Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

Tese Firmada:
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1205530

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/06/2019

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
13/06/2019

Data de Julgamento do Mérito:
05/06/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/06/2020

Data de Trânsito em Julgado
19/08/2020