Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.

Tese Firmada:
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 608880

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/02/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/09/2013

Data de Julgamento do Mérito:
08/09/2020