Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente

Ramo do Direito:
Direito Penal e Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.

Tese Firmada:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 628624

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
29/04/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
16/08/2011

Data de Julgamento do Mérito:
28/10/2015

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/04/2016

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração (Fixação da Tese):
18/08/2020

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
11/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
22/09/2020