Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, desde sua redação originária.

Tese Firmada:
É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 761263

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Santa Catarina – 3ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
25/04/2014

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
14/05/2014

Data de Julgamento do Mérito:
15/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
26/06/2020

Data de Trânsito em Julgado:
09/10/2020