Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.

Tese Firmada:
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 605533

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator (a):
Ministro (a) Marco Aurélio

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/04/2010

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
30/04/2010

Data de Julgamento do Mérito:
15/08/2018

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
12/02/2020

Data do Trânsito em Julgado:
05/02/2021