Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 145, §1º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores pagos à título de contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, em razão de tais valores estarem excluídos dos conceitos de receita ou de faturamento.

Tese Firmada:
Não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1244117

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Dias Toffoli

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
06/11/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
26/02/2021

Data de Trânsito em Julgado:
06/03/2021