Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.

Tese Firmada:
Não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1306014

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Turma Recursal Provisória Da Fazenda Pública

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
05/03/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/03/2021

Data de Trânsito em Julgado:
24/03/2021