Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta.

Tese Firmada:
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 625263

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça – Paraná 

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
13/06/2013

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/09/2013

Data de Julgamento do Mérito:
17/03/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/06/2022

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
16/08/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
22/08/2022

Data do Trânsito em Julgado:
30/8/2022