Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.

Tese Firmada:
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 597124

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho - Paraná

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
23/10/2009

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
20/11/2009

Data de Julgamento do Mérito:
03/06/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
23/10/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
12/05/2021
05/12/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
14/06/2021
09/02/2023

Data do Trânsito em Julgado:
17/02/2023