Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º; 170, caput e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Tese Firmada:
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 884325

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
26/06/2015

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
02/09/2015

Data de Julgamento do Mérito:
18/08/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
04/09/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
22/02/2023

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
06/03/2023

Data do Trânsito em Julgado:
31/03/2023