a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 565886

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Paraná 

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG 

Relator(a):
Ministro(a) Nunes Marques

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
19/03/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
05/06/2023