Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados.

Ramo do Direito:
Direito Civil.

Questão submetida a julgamento:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual se discute se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Admitido

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Informações Complementares:
No acórdão que admitiu o incidente consta a seguinte determinação: "1) a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais". (Dje nº 120 de 03/07/2023)

Processo paradigma:
0801010-57.2023.8.22.0000

Processo incidente (piloto):
7011944-19.2022.8.22.0001

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador:
Câmaras Cíveis Reunidas

Relator(a):
Des.(a) Torres Ferreira

Data de Admissão:
04/07/2023