Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

Ramo do Direito:
Direito Tributário, Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Leading Case:
RE 1416266

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco 

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG 

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
25/04/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/08/2023