Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.

Tese Firmada:
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1420691

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG  

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
22/08/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
28/08/2023