Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1409059

Órgão de Origem:
Superior Regional Federal da 3ª Região - São Paulo 

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG 

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
03/02/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
01/09/2023