Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Ramo do Direito:
Direito Ambiental, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese Firmada:
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
Em sessão virtual realizada em 02/09/2023, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito do tema em questão, com reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.

Leading Case:
RE 1427694

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
02/09/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
08/09/2023