Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Leading Case:
RE 632250

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Santa Catarina 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro Roberto Barroso

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/09/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
12/09/2023

Data do Trânsito em Julgado:
20/09/2023