Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Tese Firmada:
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 732686

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
20/10/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
13/11/2017

Data de Julgamento do Mérito:
19/10/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/04/2023

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
05/06/2023
04/09/2023

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
15/06/2023
15/09/2023

Data do Trânsito em Julgado:
23/09/2023