Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS alcança qualquer recolhimento efetuado após 15.3.2017, marco temporal da modulação proclamada ao exame do RE 574.706-ED/PR, ou apenas aqueles cuja inclusão do ICMS decorra de fato gerador ocorrido até aquele limite temporal.

Tese Firmada:
Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria constitucional. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. 

Leading Case:
RE 1452421

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
23/09/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e de Mérito:
29/09/2023