Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Tese Firmada:
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 842844

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/05/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/06/2013

Data de Julgamento do Mérito:
05/10/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/12/2023

Data do Trânsito em Julgado:
03/02/2024