Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.

Ramo do Direito:
Direito Civil.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.

Tese Firmada:
“É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Leading Case:
RE 859376

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Paraná

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Luís Roberto Barroso

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
30/06/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
01/08/2017

Data de Julgamento do Mérito:
17/04/2024