Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Tese Firmada:
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Situação do Tema:
Acórdão de mérito publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1235340

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Santa Catarina 

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG 

Relator(a):
Ministro(a) Roberto Barroso

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
30/06/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/08/2023

Data de Julgamento do Mérito:
12/09/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/11/2024