Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, se é devida a incidência da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional nº 75/2013 voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm, em importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

Tese Firmada
A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro".

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado

Leading Case
ARE 1244302

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
03/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
17/04/2020

Data de Julgamento do Mérito:
09/09/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/09/2024