Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. 

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, a aplicação do teto constitucional às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008.

Tese Firmada:
“O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria".

Situação do Tema:
 Mérito julgado

Leading Case:
ARE 946410/RE 1167842

Tribunal de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator( a):
Ministro Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/11/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
20/06/2018

Data de Julgamento do Mérito:
12/11/2024