Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado

Ramo do Direito
Direito do Trabalho e Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Não há repercussão geral

Processo
RE 944250

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
02/06/2018

Publicado em
13/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
29/06/2018