Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Tese Firmada
Não definida

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral

Processo
ARE 1122122

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
11/05/2018

Publicado em
24/05/2018

Trânsito em Julgado
08/08/2018