Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas segurados, tendo em conta a controvérsia sobre a natureza destas receitas.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:
RE 1479774

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/08/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/11/2024