Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; e XIII, da Constituição Federal a possibilidade de extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários, com fundamento em isonomia ou proteção de direitos sociais.

Tese Firmada:

O regime administrativo remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Situação do Tema:

Acórdão de Mérito Publicado

Leading Case:

RE 1500990

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito:

26/10/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
06/11/2024