Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 e o dever de indenizar os candidatos que se deslocaram para a realização da prova.

Tese Firmada:

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

Situação do Tema:

 Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

RE 1455038

Órgão de Origem:

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - DF

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito:

06/11/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:

08/11/2024