Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

RE 1495108

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

06/11/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

08/11/2024