Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

RE 1516074

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins  

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

06/11/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

08/11/2024