Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019.

Ramo do Direito:

Direito Tributário e outras matérias de Direito Público. 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 155, §2º, I; e 167, IV, da Constituição Federal, (i) se a destinação dos depósitos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) afronta a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos a fundos; (ii) se o regime instituído pela Lei nº 8.645/2019 viola o princípio da não cumulatividade do ICMS; e (iii) se a exigência de depósito de parcela de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição contraria a garantia de direito adquirido.

Tese Firmada:

Ainda não definida. 

Situação do Tema:

Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

RE 1506320

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

Órgão Julgador:

Plenário Virtual - RG

Relator (a):

Ministro (a) Presidente

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito: 

12/04/2025