CEES - Jurisprudência, Sentenças e Decisões

Comitê Executivo Estadual de Saúde - CEES

DOCUMENTOS

Documento		Visualizar
	RE 857.178/SE - Solidareidade dos entes federativos para dispensação de medicamentos.
	RE 566.471/RN - Dispensação de medicamentos de alto custo.
	RE 657.718/MG - Dispensação de medicação sem registro na ANVISA.
	MS 200.000.2007.003094-4/TJRO - Inviabilidade de vinculação ao fabricante ou à marca.
	Resp 1647156/RJ - Requisitos para fornecimento de medicamentos não previsto na lista do SUS.