O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), Tribunal de Contas do Estado e o Grupo de Trabalho que integra o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios (PROFAZ), realizou uma pesquisa que revela a situação atual da regularização fundiária urbana em Rondônia.
O levantamento feito entre os meses de abril e maio consultou todos os municípios do Estado. Dos 52 municípios, seis não responderam às perguntas, Cacoal, Guajará-Mirim, Vale do Anari, Theobroma, São Felipe e Rio Crespo.
A pesquisa mostra um cenário preocupante na maioria das cidades. O resultado foi apresentado na sexta-feira (10), e vai subsidiar uma ação conjunta com os órgãos competentes do Estado, União e Municípios, bem como com as Serventias Extrajudiciais e o TCE.
É apenas o início de uma mobilização com a finalidade de resolver o problema das ocupações irregulares no Estado e promover o direito fundamental à moradia.
Para o corregedor-geral da Justiça, José Antonio Robles, essa problemática é uma das prioridades da atual gestão da CGJ/RO. “As pessoas menos favorecidas financeiramente merecem atenção. Pretendemos proporcionar moradia digna aos invisíveis por meio da função social da propriedade,” enfatizou o corregedor.
A pesquisa mostra que entre as principais dificuldades apontadas pelos municípios para a execução da regularização fundiária, estão, em primeiro lugar: a insuficiência de recursos financeiros, em segundo, problemas com a contratação de empresa especializada, e o terceiro maior entrave, é a falta de qualificação da equipe de trabalho.
O juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador deste trabalho, Marcelo Tramontini, sugeriu a criação de um comitê que deverá atuar como facilitador entre os municípios e órgãos envolvidos nesta questão.
O magistrado destacou ainda a Lei n° 13.465, de 2017, que trata da Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda. “Nós temos instrumentos legais para trabalhar com a regularização urbana, que é a Lei da Reurb, um facilitador para lidar com esse problema que atinge todos os municípios de Rondônia”, reforçou o juiz.
O próximo passo da Corregedoria é iniciar as tratativas com os municípios para facilitar a execução do projeto de regularização fundiária urbana no Estado. Iniciativa, que irá beneficiar milhares de famílias com o título do seu imóvel.
Assessoria de Comunicação Institucional
