Penas Pecuniárias
CONSULTA

Destinação de recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária

Observada a Resolução CNJ n.º 154/2012 e Provimento Conjunto n. 007/2017-PR/CG.

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CONTA ESTADUAL DE DESTINAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CEDPP/GMF
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - PRESTAÇÃO DE CONTA ANUAL