Destinação de recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária
Observada a Resolução CNJ n.º 154/2012 e Provimento Conjunto n. 007/2017-PR/CG.
Destinação de recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária
Observada a Resolução CNJ n.º 154/2012 e Provimento Conjunto n. 007/2017-PR/CG.