Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia aprovaram por critério de merecimento a promoção do juiz Paulo José do Nascimento Fabrício, à vaga da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho. A promoção esteve na pauta do pleno administrativo desta segunda-feira, 24, sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça, des. José Antonio Robles.
A vaga decorreu da aposentadoria do juiz Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Capital, bem como da mudança da 2ª Vara de Execuções Fiscais para 2ª Vara de Delitos de Tóxicos.
O processo foi iniciado com o Edital 36/2022 (DJE n. 162, de 31/8/22), pelo qual o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, tornou público aos juízes de direito de 2ª entrância, o provimento da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - 3ª entrância.
Para a promoção do magistrado são analisados todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais dos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 106 do CNJ), além da Resolução nº 71/2018-PR, do TJRO.
Entre os critérios para promoção por merecimento, o magistrado deve possuir mais de dois anos de exercício na entrância e, cumulativamente, integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade do Tribunal, e a inexistência injustificada de processos paralisados ou conclusos por prazo superior a 30 dias, além de não registrar, nos últimos 12 meses anteriores à publicação do edital, processo disciplinar ou punição igual ou superior à de censura.
Assessoria de Comunicação Institucional
