A criação de novas unidades judiciárias do primeiro grau proposta pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, foi aprovada na sessão do pleno administrativo do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) nesta segunda-feira, 28 de novembro.
A união de esforços da Corregedoria e Presidência conseguiu a aprovação da criação de cinco novas unidades, todas do sistema de juizados. O pleno aprovou ainda adequação do quadro de pessoal da Comarca de Nova Mamoré para possibilitar a sua instalação, prevista para 2023. Também foi aprovado a criação de 175 cargos de assessor de juiz, e a titularização de ambas as turmas.
Foram criadas, as unidades do 2° juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Porto Velho, o 5° juizado cível da capital, 2º juizado civil e criminal de Ariquemes e o 2º juizado civel e criminal de Cacoal.
A futura instalação destas unidades significa o pleno funcionamento a partir da edição da Lei. As unidades criadas visam resguardar futuramente a administração, para que caso surja a necessidade, evitar trâmites burocráticos que possam necessitar de muito tempo.
O juizado especial é um meio de acesso à justiça muito importante, pois permite ao cidadão buscar soluções para seus conflitos de menor complexidade, de forma rápida, eficiente e gratuita.
Em Rondônia é crescente a demanda dos cidadãos nos juizados especiais, conforme mostram os dados dos últimos três anos. Vale ressaltar que os números de 2022 são referentes até o mês de novembro.
Data da Consulta: 29/11/2022
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Antonio Robles, relator da proposta, as novas varas representam um grande ganho para o Poder Judiciário e os jurisdicionados.
“Estamos muito felizes com os integrantes do Poder Judiciário de Rondônia por compreenderem sobre a necessidade de, ao menos neste momento, aprovarem esse pacote de medidas, vez que o aumento populacional e de processos judiciais do estado vem numa crescente. Com as suas medidas podemos afirmar que haverá melhora circunstancial no seu papel de levar justiça a todo o seu quadrante, principalmente em termos de celeridade nos julgamentos das suas demandas.”
Estudo de viabilidade
A necessidade de implantação de novas unidades foi apontada em um estudo feito pelo Departamento Judicial Administrativo (Dejad), que avaliou os dados do primeiro grau, embasados no levantamento quantitativo de processos novos distribuídos nos últimos dez anos ( 2012 até 2021), em cada uma das comarcas de Rondônia.
O estudo destaca os anos em que as unidades judiciárias demandam reforço diante ao aumento acumulado de processos novos no triênio, e também a necessidade de observação, a médio prazo, das unidades judiciárias em redução de demandas.
Vale ressaltar que o Judiciário rondoniense é o mais litigioso do país, e essa demanda é de 91,5% no primeiro grau, conforme dados do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Unidades judiciárias
Atualmente Rondônia possui 23 Comarcas e dois Fóruns Digitais ( em Mirante da Serra e no Distrito de Extrema), e há a previsão de abertura de novas unidades digitais em Alto Paraíso, Campo Novo, Candeias do Jamari, Chupinguaia, Cujubim, Itapuã do Oeste e Monte Negro.
Considerando que a tecnologia tem contribuído positivamente para o acesso do cidadão à justiça e garantido maior rapidez e eficiência aos processos, a criação de novas unidades são propostas para gerar capacidade de absorver a demanda em pontos mais críticos, ressaltou o juiz auxiliar da Corregedoria, Johnny Gustavo Clemes. “Mesmo que o novo formato organizacional permita usar todo potencial da tecnologia num futuro próximo, por mais que tudo seja digitalizado, a sensibilidade humana sempre terá maior peso", enfatizou o magistrado.
Reestruturação anterior
A última reestruturação das unidades judiciárias do primeiro grau aconteceu há 20 anos, em 2003. Na época, o desembargador Robles era juiz auxiliar administrativo da CGJ/RO, e apresentou uma proposta que revia toda a estrutura e competências do judiciário. Agora como corregedor geral, propõe nova reestruturação, alinhada à nova metodologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução N. 184, de 06 de dezembro de 2013, que indica os critérios para criação ou extinção de unidades judiciárias.
Assessoria de Comunicação Institucional
