No dia 10 de maio de 2023, entrou em vigor o ATO Nº 589/2023 que trata da desinstalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Esse ato tem como objetivo efetivar a desinstalação, reorganizar as denominações e competências das varas criminais.
Com a entrada em vigor do ATO, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim passa a ser denominada como 1ª Vara Criminal, com competência genérica, enquanto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim passa a ser denominada como 2ª Vara Criminal, porém agora desinstalada. Além disso, a Corregedoria Geral da Justiça editou um provimento regulando a redistribuição dos processos da vara desinstalada.
A proposta de desinstalação foi apresentada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador José Antonio Robles, e foi embasada por análises de indicadores como casos novos, acervo, produtividade, força de trabalho, metas do CNJ, população e possíveis cenários. A comarca de Guajará-Mirim foi escolhida após a Divisão de Estudo e Diagnósticos de Aprimoramento do 1º Grau (DIAP1G\DEJAD) do departamento judiciário administrativo da CGJ, verificar que a atual estrutura jurisdicional da região estava muito além da necessidade local se comparada com outras comarcas.
De acordo com os resultados do estudo da DIAP1G\DEJAD, a manutenção de duas varas criminais na comarca compromete a eficiência administrativa. Os dados revelaram a possibilidade de extinção de uma vara criminal de Guajará-Mirim, levando em conta todos os indicadores da comarca.
Todo o trabalho da desinstalação foi coordenado pela juíza auxiliar da CGJ, Inês Moreira, que relata maior eficiência na administração com essa medida. "A desinstalação desta unidade judiciária trará uma maior eficiência administrativa e possibilitará uma melhor prestação jurisdicional à população, ao passo em que essa medida permitirá redirecionar os recursos públicos para uma localidade com maior grau de criticidade", diz.
Para o corregedor geral, desembargador José Antonio Robles, com a desinstalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim, espera-se que a distribuição de processos na região seja mais equilibrada e eficiente. "A análise criteriosa dos indicadores e a verificação da necessidade local mostraram a importância de uma reorganização da estrutura jurisdicional na região. É importante ressaltar que essa medida contribuirá para a melhoria da produtividade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia", completa.
Assessoria de Comunicação Institucional
