Em agosto de 2022 foi publicada uma Instrução Conjunta da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia regulamentando a abertura de conta-depósito vinculada. A conta-depósito vinculada destina-se exclusivamente à reserva mensal de valores necessários para quitação dos direitos trabalhistas dos empregados das serventias extrajudiciais vagas.
Mensalmente os responsáveis por serventias extrajudiciais vagas, os Interinos, destinam valores para a conta-depósito vinculada e a Corregedoria fiscaliza a tempestividade e correção da quantia recolhida.
O objetivo é trazer mais segurança para os funcionários, Interinos e para o Tribunal de Justiça, de que no término dos contratos de trabalho haverá recursos suficientes para o pagamento dos direitos trabalhistas.
Nos meses de março e abril de 2023 ocorreram as posses de 18 novos delegatários, todos aprovados no VI Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Rondônia. Com isso, houve a necessidade de reformulação do quadro de funcionários em 16 cartórios vagos.
No total 91 funcionários tiveram seus contratos rescindidos, e, graças à utilização e monitoramento da conta-depósito vinculada, todos os direitos trabalhistas foram pagos corretamente. Além disso, os valores reservados foram suficientes para quitação dos encargos incidentes sobre as rescisões. Todas as guias de INSS e FGTS rescisórios foram regularmente pagas.
E mais: houve um saldo de 300 mil reais que retornou ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A quantia que retornou ao TJRO será aplicada no aparelhamento e financiamento dos projetos e programas institucionais, beneficiando a sociedade em geral.
A nova metodologia de trabalho garantiu segurança para os funcionários e Interinos, demonstrando o compromisso do Poder Judiciário de Rondônia com a promoção da cidadania, garantia de direitos e o constante aprimoramento da gestão das serventias extrajudiciais.
Assessoria de Comunicação Institucional.
