Nesta semana, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) promoveu uma série de reuniões com os servidores das Centrais de Atendimento, Conselhos Tutelares do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. O objetivo desses encontros foi apresentar aos órgãos externos a nova normativa da Corregedoria Geral sobre a autorização de viagem, bem como promover uma capacitação abrangente aos servidores com o fito de propiciar um melhor atendimento à população.
O evento contou com a presença do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e da Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, Laisse Aguiar. Durante as reuniões foi apresentado o Provimento 05/2023, que trouxe diversas atualizações relevantes, especialmente em relação à regulamentação da autorização de viagem para crianças e adolescentes.
O referido documento detalha as diferentes modalidades de autorização judicial necessárias para viagens de menores de 16 anos dentro do território nacional. Além disso, aborda também as exigências para viagens de crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil com destino ao exterior, bem como para aqueles residentes fora do país, independentemente de possuírem outra nacionalidade, que desejam retornar ao país de residência.
Outro ponto importante abordado no provimento é a necessidade de autorização judicial para crianças ou adolescentes brasileiros que pretendam sair do país na companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes, assegurando que sua viagem seja realizada de maneira legal e protegida.
Vale ressaltar que, em todos os casos mencionados, é fundamental que a criança ou adolescente apresente um documento de identificação com foto no momento do embarque.
Essa capacitação e a divulgação do Provimento 05/2023 têm como objetivo esclarecer e informar a população sobre os procedimentos legais envolvidos nas autorizações de viagem para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes. A correta compreensão dessas normas é fundamental para evitar problemas e assegurar que os direitos e interesses deles sejam efetivamente protegidos em situações de viagem.
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