No ano de 2009, o Ministério Público (MP) ajuizou uma Ação Civil Pública (Autos 0022319-04.2009.8.22.0019) contra a empresa Energisa (na época Ceron), com o objetivo de obter a reparação de danos difusos ocasionados pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nos referidos municípios.
Em 2011, foi proferida uma sentença favorável, julgando procedentes todos os pedidos apresentados pelo MP, inclusive a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5 mil reais para cada suspensão indevida no fornecimento de energia.
Na fase de cumprimento da sentença, o Juízo acolheu o pedido do MP e determinou o bloqueio de aproximadamente 19 milhões de reais, referentes à multa aplicada devido ao descumprimento da ordem de não interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. Ao longo do período de 2009 a 2015, ocorreram 3.814 interrupções indevidas.
Em 2016, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) confirmou a exigibilidade e o valor da multa (autos 0801732-38.2016.8.22.0000), e essa decisão foi objeto de questionamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, porém, sem sucesso (RESP 1.686.188/RO).
No ano de 2020, o MP instaurou um procedimento administrativo (Portaria 058/2020-PJMDO) e iniciou tratativas para um possível acordo judicial, que recentemente foram conduzidas pela Promotora de Justiça Valentina Noronha Pinto, juntamente com a participação da Energisa/RO e do Poder Executivo Municipal.
Finalmente, em uma reunião realizada em 08 de maio de 2023, constatou-se a possibilidade e o interesse de todas as partes em celebrar um acordo. Considerando o interesse social envolvido na demanda, o Juiz José de Oliveira Barros Filho, titular do 1º Juízo e Coordenador do Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED/CEJUSC) de Machadinho do Oeste/RO, determinou a realização de uma audiência de tentativa de conciliação.
Hoje, durante a audiência de conciliação conduzida pela Conciliadora e Mediadora Jeane Duarte, estiveram presentes o Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito, o prefeito do município e os representantes da Energisa. Após delimitar os termos, foi firmado um acordo no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinado à execução de obras extraordinárias de melhoria no sistema elétrico dos municípios de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari.
O cumprimento da sentença também prevê a realização de ações sociais, cujos detalhes serão discutidos posteriormente. Essa iniciativa busca não apenas reparar os danos causados pelas interrupções no fornecimento de energia elétrica, mas também promover melhorias significativas no sistema elétrico das mencionadas localidades, visando beneficiar toda a comunidade.
