Na última semana, a Corregedoria Geral promoveu uma nova reunião com o objetivo de garantir a segurança das autorizações de viagem para crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Provimento 05/2023. Desta vez, o evento contou com a participação das empresas de transporte aéreo e dos órgãos de fiscalização da prefeitura de Porto Velho. O Juiz Auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e a Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, Laisse Aguiar, estiveram presentes para explicar todos os pontos do provimento.
O Provimento 05/2023 aborda detalhadamente as diferentes modalidades de autorização judicial necessárias para viagens de menores de 16 anos dentro do território nacional. Além disso, o documento também estabelece as exigências para viagens de crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil com destino ao exterior, assim como para aqueles residentes no exterior, independentemente de sua nacionalidade, que desejam retornar ao país de residência.
Um ponto fundamental tratado no provimento é a obrigatoriedade de autorização judicial para crianças ou adolescentes brasileiros que pretendam viajar na companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar desses menores, assegurando que suas viagens sejam realizadas dentro das normas legais e de forma protegida.
Importante ressaltar que, em todas as situações mencionadas, é essencial que a criança ou adolescente apresente um documento de identificação com foto no momento do embarque, a fim de garantir sua segurança e correta identificação.
A realização dessa reunião e a divulgação do Provimento 05/2023 têm como objetivo principal esclarecer e informar aos profissionais que trabalham com a fiscalização ou o transporte da população sobre os procedimentos legais envolvidos nas autorizações de viagem, visando assegurar a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.
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