Será realizada, no dia 26 deste mês, a primeira Sessão Extraordinária de Julgamento do biênio 2022/2023 da Corregedoria Geral, para a habilitação de um casal estrangeiro, que tem o intuito de realizar a adoção internacional.
A reunião será realizada de forma presencial, sendo facultada a participação de forma remota e estarão presentes os membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/RO), sendo eles o presidente da comissão, Desembargador José Antonio Robles, o Relator Membro da Comissão, Marcelo Tramontini e membro da Comissão Juliana Paula Silva da Costa Brandão, representantes do Ministério Público e Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).
A adoção internacional necessita de uma série de documentos para ser realizada de forma legal e segura. Alguns documentos são exigidos pela Convenção de Haia, um acordo internacional que regula a adoção de crianças entre países.
Além disso, ainda existe uma série de trâmites que deverão ser ajustados para que se inicie o processo de adoção internacional, dentre eles estão: idades mínima e máxima dos pretendentes, diferença de idade entre adotantes e adotando, intermediação de organismos credenciados, estabilidade do relacionamento em caso de união estável ou matrimonial, entre outros.
A questão da documentação necessária está disposta no nosso provimento CEJA 001/2020,para mais informações acesse o provimento aqui.
Assessoria de Comunicação Institucional
