Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias (penas pagas em dinheiro) provenientes de processos criminais na comarca de Rolim de Moura. O edital 01/2017 foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 9, e estabelece o prazo para esse cadastro até o próximo dia 14 de março de 2017.
No ato da inscrição a entidade interessada deverá apresentar os documentos relacionados no edital mediante fotocópia autenticada ou por cópia simples acompanhada do original, cuja autenticidade será conferida por servidor que receber a inscrição da entidade. As entidades que já estão cadastradas na 1ª Vara Criminal da comarca no ano de 2016, considerando que o processamento de cadastramento foi feito no segundo semestre de 2016, poderão apresentar pedido de cadastramento, o qual deve ser assinado pelo presidente, apenas ratificando que não houve alteração nos documentos já apresentados ao juízo, preenchendo a declaração modelo constante no anexo de número 2 do edital.
Todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer e, estando tudo de acordo, o juízo deliberará sobre a inclusão da entidade na lista de aptos a apresentar projetos que serão desenvolvidos com a utilização desses recursos financeiros. Segundo a juíza Claudia Vieira Maciel de Souza, da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura, os projetos a serem apresentados pelas entidades devem estar alinhados às regras estabelecidas no edital e também no Provimento 019/2014 – CG do TJRO, e Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Assessoria de Comunicação Institucional
