O documento final do Encontro Anual de Juízes com Competência Penal foi divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça e traz resultados práticos do evento que reuniu magistrados de todo estado para discutir temas relacionados a execução penal em Rondônia.
A Carta de Porto Velho tem seis tópicos e inicia com uma manifestação sobre a superlotação carcerária, assim como a situação dos pacientes psiquiátricos com medidas de segurança e a unificação dos procedimentos com relação às verbas decorrentes de sanções penais. Os magistrados também externaram preocupação com a política de regionalização das unidades prisionais que pode ser prejudicial ao sistema, na visão dos participantes do evento.
O documento também destaca o apoio formal dos juízes com competência penal às ações de instituições como a Acuda e a APAC-FBAC, entidades que desenvolvem trabalhos de ressocialização que têm como princípio a dignidade da pessoa humana. O último tópico da carta apresenta os enunciados revisados, reorganizados e produzidos durante as oficinas realizadas no segundo dia do Encontro.
Enunciados
São 19 tópicos elencados pelos magistrados como norteadores para procedimentos relativos à atuação na jurisdição da execução penal no estado em temas como faltas graves de apenados, progressão de regime, visitas e a atuação de juízes em gerenciamento de crises no sistema prisional, entre outros pontos eleitos como primordiais ao aprimoramento da atividade da Justiça na área penal. Transferências, penas alternativas, interdição de unidades também estão entre os pontos destacados pela Carta de Porto Velho.
O Encontro de Juízes com Competência Penal – 2017 foi organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, em parceria com a Escola da Magistratura de Rondônia, nos dias 8 e 9 de junho, em Porto Velho, com participação de juízes e assessores, assim como promotores, defensores públicos e outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao sistema prisional estadual.
Para o corregedor-geral, desembargador Hiram Souza Marques, o evento foi extremamente profícuo para os participantes e para a comunidade, já que as melhorias discutidas e propostas durante o encontro têm o objetivo de efetivar a execução das penas impostas pela Justiça com vistas à segurança e ao funcionamento regular da sociedade.
Leia a íntegra da Carta de Porto Velho e os Enunciados do Encontro Anual de Juízes com Competência Penal - 2017
Assessoria de Comunicação Institucional
