Publicado no DJE n° 055/1993, de 06/04/1993
PROVIMENTO n° 001/1993 – CG
O Desembargador ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Tabela VIII da Lei nº 301/90 - Regimento de Custa - é omissa quanto à cobrança dos emolumentos devidos pelo simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes da efetivação do protesto,
CONSIDERANDO que em outros estados federativos, inclusive no Distrito Federal, os emolumentos são cobrados, em tais casos, pela metade,
CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 20 das Disposições Finais da Lei nº 301/90, compete à Corregedoria Geral da Justiça empreender eventuais disciplinamentos da Lei e explicitar, se necessário, quaisquer das suas tabelas:
R E S O L V E:
1º) - Acrescentar na Tabela VIII da Lei nº 301/90, o item III, com a seguinte redação:
III - Simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes do protesto:
50% dos valores do item I
2º) - Os cartórios de Protesto de Títulos deverão afixar este Provimento em lugar visível e de fácil acesso ao público.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho, 09 de março de 1993.
Des. ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça
