Em 2010 o Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas a elaborar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, em especial, os métodos autocompositivos. Esse trabalho de organização, sistematização e aprimoramento foi consolidado pela Resolução 125/10 do CNJ, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Por esse ato normativo, o CNJ atribuiu aos órgãos judiciários a responsabilidade de oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias adequados à sua natureza e peculiaridade, particularmente os chamados meios consensuais como a mediação e a conciliação, os quais prestam atendimento e orientação ao cidadão.

Para tanto, estabeleceu a centralização das estruturas judiciárias e determinou aos tribunais a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, e, a ele vinculado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem assim pelo atendimento e orientação ao cidadão.

O NUPEMEC funciona como órgão de inteligência e gestão da Política Nacional. Compete a este órgão de cada estado cuidar da administração de toda prática que se utiliza de mediação e conciliação na Justiça, coordenando os serviços e recursos humanos.

O NUPEMEC/TJRO foi instituído por meio da Resolução n° 028/2011-PR, revogada pela Resolução nº 146/2020-PR, da Presidência do Tribunal da Justiça do Estado de Rondônia, em atenção à Resolução n° 125, do Conselho Nacional de Justiça, atuando na gestão e aplicação da Política Pública, instituída pelo CNJ, no âmbito do PJRO, bem como na Coordenação-Geral dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, que são responsáveis pela realização de capacitações, parcerias, promovendo mutirões de conciliação e de mediação entre outras ações de promoção de cidadania e de pacificação social.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, previstos na Resolução N. 008/2013-PR, revogada pela Resolução nº 146/2020-PR, foram criados em 29 de maio de 2013, atendendo ao disposto na Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a principal função de promover a prévia mediação ou conciliação, entre as partes, nos processos judiciais provenientes dos Juizados Especiais Cíveis, Vara de Família e Varas Cíveis.

Os CEJUSCs/TJRO atuam com processos das áreas cíveis, família e criminal em 1º grau que envolvam pessoas físicas ou jurídicas. Outra área de atuação importante é em demandas pré-processuais, com instituições conveniadas que fazem parte do conjunto de serviços oferecidos pelo Centro.

O Tribunal de Justiça de Rondônia vem desenvolvendo ações para dar efetividade à aplicação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses por meio da utilização dos métodos adequados de solução de conflitos, como prática necessária à consolidação de um Judiciário mais democrático, acessível, célere e eficiente.