PERGUNTAS FREQUENTES

Quando e como fazer o lançamento da despesa com o provisionamento de verbas rescisórias (serventias vagas)?

Mensalmente.

Na conta: "Reserva Interino - Verbas Rescisórias"

Documentos necessários para serem anexados: planilha de provisionamento do mês competente e comprovante de depósito/transferência bancária.

Passo-a-passo do lançamento no SIGEXTRA:

SIGEXTRA >> ATOS >> LANÇAMENTOS >> DESPESAS E RECEITAS >> PROV. 45/2015-CNJ. NOVO/EDITA LANÇAMENTO:

DESCRIÇÃO DA CONTA: RESERVA INTERINO - VERBAS RESCISÓRIAS

DATA DO MOVIMENTO: DATA DE LANÇAMENTO DA DESPESA

Quando e como é feito o lançamento da receita "Reversão da provisão para verbas rescisórias" (serventias vagas)?

Somente quando houver o pagamento de verbas rescisórias. Esta receita é lançada para anular a despesa com verbas rescisórias, visto que os valores saem da conta do provisionamento diretamente para o empregado que teve o contrato de trabalho rescindido.

Documentos necessários: Ofício da CGJ para a Caixa Econômica e os comprovantes de pagamento, que devem ser extraídos do processo SEI no qual a rescisão foi autorizada.

Passo-a-passo do lançamento no SIGEXTRA:

SIGEXTRA >> ATOS >> LANÇAMENTOS >> DESPESAS E RECEITAS >> PROV. 45/2015-CNJ NOVO/EDITA LANÇAMENTO. 

CONTA: REVERSÃO DA PROVISÃO PARA VERBAS RESCISÓRIAS

Quando e como é feito o lançamento da despesa "Verbas rescisórias" (serventias vagas)?

Somente quando houver o pagamento de verbas rescisórias. 

Documentos necessários: Termo de rescisão do contrato de trabalho devidamente assinado e comprovante de pagamento extraído do processo SEI.

Passo-a-passo do lançamento no SIGEXTRA:

SIGEXTRA >> ATOS >> LANÇAMENTOS >> DESPESAS E RECEITAS >> PROV. 45/2015-CNJ. NOVO/EDITA LANÇAMENTO. 

CONTA: “VERBAS RESCISÓRIAS”

Como requerer autorização de despesas (serventias vagas)?

A serventia deve protocolar o Ofício com 3 orçamentos no processo SEI específico. Após, o DEPEX efetuará a análise e encaminhará para Decisão. O(A) Interino(a) é intimado(a) eletronicamente via SEI. Deferido o pedido, o(a) Interino(a) poderá realizar a despesa e proceder com o lançamento no Livro Diário Auxiliar do SIGEXTRA.

Observações:

• Para contratação de funcionários o Ofício deve conter: 

1. Relação de colaboradores; 
2. Funções (respeitando a legislação trabalhista quanto a segregação de funções);
3. Remunerações propostas.

Atenção: É vedada a contratação de parentes do(a) Interino(a), nos moldes do Provimento Corregedoria n. 012/2020.

• Serviços terceirizados autorizados pela CGJ deverão ser comprovados no SIGEXTRA com a seguinte documentação:

1. Documento fiscal (NF);
2. Comprovante de pagamento;
3. Relatório da prestação do serviço, no modelo disponibilizado pelo DEPEX.

Como é feito o procedimento de autorização de despesa com locação ou indenização de imóveis, móveis e equipamentos eletrônicos (serventias vagas)?

O Interino (a) encaminha a relação detalhada de bens ao Juízo Corregedor Permanente, via SEI >> O Juízo Corregedor Permanente determina a avaliação dos bens por Oficial de Justiça >> Finalizada a avaliação, a vara encaminhará ao Depex, via SEI, para análise >> O Depex efetuará a análise e elaboração da Manifestação Técnica >> Decisão - CGJ.