A Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas é competente para o processamento e julgamento de atos infracionais atribuídos a adolescentes.
Esta Vara tem ainda por atribuição a fiscalização das Unidades/Programas responsáveis pela execução das medidas socioeducativas de internação,semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. A partir do ano de 2016, a Vara Infracional passou a atuar também com processos voltados à Justiça Restaurativa Juvenil.
Integra a estrutura organizacional desta Vara, o Gabinete do/da Juiz (a) e o Núcleo Psicossocial de Apoio a Execução de Medidas Socioeducativas (NUPS-AEMS) que é composto por psicólogos e assistentes sociais que atuam em 4 equipes especializadas, nas seguintes temáticas:
1. Equipe de Estudo Social e Psicológico. Atua na fase de apuração do ato infracional e tem por atribuição, realizar o atendimento a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional, a quem cabe realizar estudos psicológicos e sociais, a fim de apresentar relatórios, laudos e pareceres para subsidiar a decisão da autoridade judiciária na aplicação da medida socioeducativa que melhor atenda as necessidades demandadas pelo adolescente, levando-se em conta todos os contextos avaliados.
2. Equipe de Fiscalização das Unidades/Programas Socioeducativos de Meio Aberto: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. A equipe realiza fiscalizações nas Unidades dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) que executam as medidas socioeducativas nos três municípios que compõem a comarca, quais sejam: Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste. Além das ações fiscalizatórias, a equipe realiza o acompanhamento dos processos de execução, realizando atendimentos a adolescentes e familiares com vistas a avaliar os contextos que envolvem o cumprimento da medida socioeducativa.
3. Equipe de Fiscalização das Unidades/Programas Socioeducativos de Meio Fechado: Internação Provisória, Semiliberdade e Internação. A equipe realiza fiscalização nas Unidades Socioeducativas do município de Porto Velho: Unidade de Internação Provisória Masculina, Unidade de Semiliberdade Masculina, Unidade de Internação Masculina (com prazo que pode se estender até 3 anos) e Unidade de Internação Feminina, esta atendendo todas as modalidades de medidas privativas de liberdade e única do Estado. Ainda no rol de suas ações, a equipe realiza o acompanhamento e monitoramento do programa de atendimento por meio dos processos de execução pertencente a cada adolescente.
4. Equipe de Justiça Restaurativa Juvenil. Aplicada aos adolescentes que respondem a processo de apuração de ato infracional e de execução de medidas socioeducativas, bem como às vítimas e suas famílias e demais envolvidos (apoiadores, comunidade e rede de atendimento) atingidos de forma direta e indireta pela situação de violência, convidando-os para integrarem processos dialógicos.
A Coordenação tem por atribuição assessorar em suas demandas específicas às equipes especializadas citadas acima, bem como ao/a Magistrado/a proferindo palestras e/ou representando-o/a no ambiente do Tribunal e/ou em outros espaços públicos, sempre que requisitada. Ainda planejar e executar junto às equipes, projetos ligados à atuação da Vara Infracional e promover a articulação com os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos para o planejamento de ações que visam o fortalecimento das políticas públicas de atendimento a adolescentes.
O Gabinete da Vara Infracional, composto por Magistrado/a e assessores mantém diálogos constantes com o NUPS para alinhar o entendimento no que diz
respeito às temáticas e ações afetas à socioeducação. Tal aproximação torna a garantia dos direitos de adolescentes mais célere.
Os estagiários de Direito, Psicologia e Serviço Social experienciam atividades profissionais de acordo com as competências de suas áreas específicas colaborando no fazer da Unidade.
Os técnicos judiciários atuam no apoio administrativo, recepcionando o público interno e externo, bem como na confecção e conferência de expedientes diversos, auxiliando nas atividades da Vara.
