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Publicado no DJE n° 214, de 04/12/2009, página 03 PROVIMENTO N. 030/2009-CG Uniformização de Certidão e Contagem de Prazos Processuais…
Publicado no DJE n° 206, de 09/11/2009, página 07 PROVIMENTO N. 029/2009-CG Altera a escala de substituição automática na comarca…
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Dia 28 de setembro de 2024
